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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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O único tributo e respectivo fato gerador abarcado pelo regime do Simples Nacional indicado abaixo é:
A
o Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;
B
a Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;
C
o IPI incidente na importação de bens;
D
a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
E
o ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 123 de 2006, apenas se consideram empresas de pequeno porte ou microempresas a sociedade simples.
II. Os microempreendedores e donos de empresas de pequeno porte não possuem tratamento diferenciado e favorecido em relação à tributação dos seus negócios (LC nº 123 de 2006).
III. Para ser considerada microempresa, é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ 320.000,00.
Quantas afirmativas estão CORRETAS?
A
Nenhuma.
B
Apenas uma.
C
Apenas duas.
D
Todas.
A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.
A
Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.
B
Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.
C
Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.
D
Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
E
Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.
Qual a alternativa CORRETA?
A
A microempresa que, no ano-calendário, ultrapassar os limites de receita bruta em 42% será excluída do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar Nº 123/06 no próximo ano-calendário.
B
As micro e pequenas empresas que não optarem pelo Simples poderão se utilizar de benefícios não tributários da Lei Complementar Nº 123/06.
C
A formalização de MEI tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
D
Os optantes do tratamento jurídico diferenciado da Lei Complementar 123/06 farão jus à apropriação de créditos referentes a tributos abrangidos pelo Simples e poderão destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:
A
Cooperativas de Crédito.
B
Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
C
Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
D
No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
A empresa P prestou serviços de limpeza para a empresa S no valor de R$ 40.000,00. A empresa P é optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido e a empresa S é optante pelo SIMPLES Nacional. Por ocasião do pagamento dos serviços prestados, a empresa S não reteve na fonte os valores referentes tributos CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, COFINS e PIS. Assinale a alternativa correta que justifique a não retenção na fonte dos tributos pela empresa S:
A
Sobre o valor da nota fiscal de R$ 40.000,00 não incidem esses 3 tributos
B
Sobre os serviços de limpeza não incidem esses tributos
C
A empresa P, prestadora dos serviços é optante pelo sistema de tributação pelo lucro presumido
D
A empresa S, tomadora dos serviços, é optante pelo SIMPLES Nacional
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
De acordo com o § 2º do Art. 26 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam ________ a ___________ o livro caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.
A
facultadas | elidir
B
obrigadas | manter
C
obrigadas | elidir
D
facultadas | manter
O tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas pelos entes federativos abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.
C
Certo
E
Errado
A sociedade empresária X optou pela sistemática de apuração e recolhimento simplificado do Simples Nacional e auferiu receita bruta de
(i) R$ 350.000,00, no ano-calendário de 2018;
(ii) R$ 1.500.000,00, no ano-calendário de 2019;
(iii) R$ 4.500.000,00, no ano-calendário de 2020; e
(iv) R$ 6.500.000,00, no ano-calendário de 2021.
Sobre a hipótese descrita e considerando o total de receita bruta auferida no ano-calendário, assinale a afirmativa correta.
A
A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa, mantendo-se em 2019; em 2020 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte; e em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional.
B
A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2019 e 2020; sendo excluída do Simples Nacional em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso.
C
A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2020; e em 2021, no mês subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional.
D
A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte; e em 2020, no mês no subsequente à ocorrência do excesso, foi excluída do Simples Nacional, mantendo-se a exclusão no ano seguinte.
E
A receita bruta auferida em 2018 enquadra a sociedade empresária X como microempresa; em 2019 foi reenquadrada como empresa de pequeno porte, mantendo-se em 2020 e 2021.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registrada no registro de empresas mercantis ou no registro civil de pessoas jurídicas é considerada como microempresa quando aufira, em cada ano-calendário:
A
Rentabilidade do patrimônio líquido superior a 10%.
B
Lucro líquido igual ou inferior a R$ 120.000.
C
Receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000.
D
Receita líquida igual ou inferior a R$ 4.800.000.
E
Margem líquida decorrente das vendas inferior a 20%.
O Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o Simples, é CORRETO afirmar que:
A
Também serão incluídos na sistemática os seguintes tributos: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II.
B
Um dos requisitos para ter o conceito de microempresa é auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00.
C
A retenção na fonte do ISS incide sobre os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é feita mediante utilização de alíquota efetiva de ISS a que a optante estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
D
O Microempreendedor Individual – MEI, não poderá ser optante pelo simples por expressa vedação legal.
E
O Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Simples Nacional terá que, dentre outros requisitos, ter auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.
A Lei Federal que instituiu o Simples Nacional estabeleceu normas gerais a serem observadas por todos os Entes Federados, de forma a manter a isonomia e simplificar os procedimentos de cobrança dos tributos. Assinale a única alternativa incorreta acerca do Simples Nacional:
A
Somente podem ingressar no Simples as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
B
Empresas optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
C
A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS que será destinada aos Municípios no sistema do Simples Nacional é de 5%.
D
O Contribuinte optante pelo Simples Nacional poderá recolher um valor fixo a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, quando permitido na Legislação Municipal.
E
Os Municípios podem conceder isenção ou redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS previsto para optantes pelo Simples Nacional.
O Simples Nacional é um regime especial tributário destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
No que se refere aos limites e vedações do Simples Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
Poderá optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que sua receita bruta seja inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
B
Caso determinada empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional passe a ser constituída sob a forma de ações será excluída do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.
C
Não constitui óbice à adesão ao Simples Nacional a existência de débito pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, em razão do princípio da isonomia tributária.
D
As micro e pequenas cervejarias não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, em razão da vedação da adesão de empresas que exerçam atividade de produção de bebidas alcoólicas.
E
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
A abertura de pequenos negócios no país bateu recorde no ano passado; mostra levantamento divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Em 2021, mais de 3,9 milhões de empreendedores formalizaram micro e pequenas empresas ou se registraram como Microempreendedores Individuais (MEIs). O número representa crescimento de 19,8% em relação a 2020, quando foram abertos 3,3 milhões de negócios. Em relação a 2018, a expansão chega a 53,9%. Naquele ano, foram criados 2,5 milhões de Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
(Disponível: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-02/quase-4-milhoes-de-novos-negocios-foram-abertos-em.)
Sobre os Microempreendedores Individuais (MEIs), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A pessoa que começar um negócio ou trabalhar por conta própria, bem como faturar até R$ 81 mil por ano pode ser considerada um microempreendedor individual.
( ) No Brasil, atualmente, gasta-se, em média, dois dias e treze horas para abrir uma empresa. A redução do tempo é recorde se comparado aos últimos meses.
( ) Pode-se contratar até dez funcionários desde que eles tenham todos os direitos trabalhistas assegurados.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
V, F, V.
D
F, V, F.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Entre as principais características do Regime Simples Nacional não está:
A
Ser irretratável para todo o ano-calendário
B
Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)
C
Recolhimento dos tributos abrangidos mediante emissão do GRU – Guia de Recolhimento da União
D
Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais
Acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e à luz da Lei Complementar nº 123/2006, julgue as afirmativas abaixo:
I. Estão abrangidos pelo recolhimento no regime do Simples Nacional, dentre outros impostos federais, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
II. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
III. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2022
Prova:
FUNDEP - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2022
Sobre competência tributária e sobre o ato administrativo de lançamento, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o princípio da legalidade ,para que um imposto municipal seja exigido, é suficiente que ele esteja arrolado na Constituição da República, como de competência do município.
B
O município pode optar por arrecadar o ITR, ficando autorizado a conceder unicamente isenções destinadas a incentivar a produção rural.
C
O ato de lançamento do crédito tributário é uma atividade administrativa de caráter discricionário e pode ser revisto a qualquer momento.
D
O regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, denominado Simples Nacional, é opcional para o contribuinte.
O Simples Nacional permite às empresas optantes por esse regime tributário o recolhimento mensal de alguns tributos mediante documento único de arrecadação, de acordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que contém exemplos dos tributos compõem este documento:
A
PIS, COFINS, FGTS.
B
IRPJ, CSLL, IPTU.
C
ICMS, ISS, IOF.
D
PIS, IRPJ, ISS.
E
Contribuição Patronal Previdenciária, IPI, ITBI.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 prevê um regime ainda mais simplificado de recolhimento de impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Sobre o regime de arrecadação instituído para o MEI, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Empresário Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pelo regime especial em valores fixos.
( ) O MEI é modalidade de microempresa.
( ) O MEI constituído na forma de startup poderá optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – F.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
F – F – V.
Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
A
que tenha sócio domiciliado no exterior.
B
de cujo capital participe entidade da administração pública.
C
distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
D
que se dedique à advocacia.
E
que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
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