Questões de Concurso sobre Simples Nacional

As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.

Quando a pessoa jurídica contribuinte do ICMS for excluída do regime de tributação do SIMPLES Nacional, os créditos de ICMS remanescentes não poderão ser aproveitados nos períodos de apuração subseqüentes.

Conforme previsto no Código Civil, um empresário, pessoa física, devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis, que tem receita bruta anual de até 100 mil reais pode receber os benefícios destinados às microempresas em seu estatuto nacional.

Os estados e o Distrito Federal podem adotar limites diferenciados de faixas da receita bruta para efeito de enquadramento das empresas de pequeno porte no Simples Nacional, de acordo com as respectivas participações no PIB brasileiro. Do mesmo modo, os municípios podem adotar sublimites correspondentes à sua participação no PIB estadual.

As microempresas e empresas de pequeno porte devem recolher, mensalmente, mediante documento único de arrecadação, alguns impostos e contribuições, entre os quais o imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

Apesar de as empresas inscritas no SIMPLES Nacional não serem obrigadas a efetuar escrituração comercial para fins fiscais, os sócios terão isenção tributária dos rendimentos distribuídos na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, exceto os que corresponderem a pró-labore, aluguéis e serviços prestados.

É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa que tenha sócio domiciliado no exterior.

Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Considere que determinada instituição bancária auferiu, no último ano-calendário, receita bruta no importe de R$ 1.938.000,00. Nesse caso, essa instituição bancária pode ser enquadrada como uma empresa de pequeno porte.

Considere que a Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP possui filiais localizadas em várias cidades de uma estado nordestino. Nesse caso, os tributos do simples nacional devem ser recolhidos por intermédio da matriz da Toque Suave Fábrica de Tecidos Ltda.–EPP.

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.

I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.

III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.

IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. Como se dá à tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos benefi ciários pessoas jurídicas ou físicas?

I. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido, no encerramento do período de apuração.

II. Em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1º/1/1997, os juros recebidos /não integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado defi nitivo no período de apuração.

III. No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

IV. No caso de pessoa jurídica imune ou inscrita no SIMPLES, há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados; os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

É correto afirmar:

Na lei complementar federal destinada a estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, é possível a instituição de um regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos estados e dos municípios, sendo o recolhimento dos tributos unificado e centralizado.

Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta.

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) No caso de pessoas jurídicas incluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cabe à Secretaria da Receita Federal a administração das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo das referidas pessoas jurídicas, relativas à remuneração por elas paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

( ) Não se admite a incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), nos termos de disposição constitucional transitória, sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

( ) As contribuições sociais para a seguridade social, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, o lucro, o faturamento ou a receita de pessoas jurídicas, previstas no art. 195 da Constituição Federal, são administradas pela Secretaria da Receita Federal.

As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária?

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)?

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o "SIMPLES", regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F).

1 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

2 - A referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no âmbito do SIMPLES.

3 - Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta.