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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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No prazo de 60 (sessenta dias) a contar da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo, podendo, assim, elaborar seu regimento interno. Com base no que foi dito, a afirmativa INCORRETA é:
A
No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
B
Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, ad referendum do Poder Executivo Municipal.
C
O regimento interno da Secretaria Executiva é responsabilidade dos membros do Comitê Gestor Municipal.
D
A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
E
Os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar seu regimento interno.
Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sobre o Comitê Gestor Municipal é INCORRETO afirmar:
A
Será integrado por 3 (três) representantes das secretarias municipais indicados pelo prefeito municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão.
B
Será composto por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município.
C
Será integrado por um representante indicado pelo presidente do sindicato dos contabilistas, se houver no município.
D
Será integrado por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo.
E
Será composto por um representante indicado pelas secretarias municipais juntamente com o sindicato dos contabilistas.
No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
B
Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
C
Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
D
Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
E
Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio com a União.
Não poderão recolher osimpostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, que se enquadre nas situações a seguir, EXCETO:
A
que tenha sócio domiciliado no exterior.
B
de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E
que exerça atividade de venda no varejo de bebidas alcoólicas.
De acordo com a Lei Complementar no 123/06, microempresas devem auferir, em cada ano, receita bruta máxima de:
A
R$ 100.000,00.
B
R$ 1.000.000,00.
C
R$ 360.000,00.
D
R$ 240.000,00.
E
R$ 500.000,00.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos
creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de
prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio
domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem
contribuições que compõem o simples nacional, por força de
expressa vedação legal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Simples Nacional previsto na Lei Complementar n. 123/2006, é correto afirmar:
A
implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IPI e da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, entre outros tributos.
B
o contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fi m de pagamento, as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte.
C
não se aplica às cooperativas, salvo as de consumo.
D
a microempresa ou a empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes pode recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
para efeito de determinação da alíquota e pagamento do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa sujeita ao regime do Simples Nacional recolhe mensalmente um determinado percentual sobre o seu faturamento. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples − DAS, normatizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Nesse recolhimento estão englobados vários tributos, inclusive o ICMS. Entretanto, pela mes-ma lei, tal recolhimento efetuado por empresa do Simples Nacional sediada no Rio de Janeiro não exclui a incidência do imposto estadual em situações específicas, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, com pagamento direto ao seu Estado. Nesse sentido, considere as seguintes situações:
I. por ocasião do desembaraço aduaneiro;
II. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
III. nas operações de fornecimento de alimentação;
IV. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
V. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;
VI. na prestação de serviço de transporte.
Serão objeto de pagamento do ICMS devido diretamente ao Estado do Rio de Janeiro pela microempresa ou Empresa de Pequeno Porte APENAS as situações constantes em
A
I, II, IV e V.
B
II, III, IV, V e VI.
C
II, IV e VI.
D
I, II, V e VI.
E
I, III, IV e V.
Em grande parte dos países do mundo existe uma legislação que permite um tratamento tributário especial para as pequenas empresas. Com relação às justificativas apresentadas pela Secretaria de Receita Federal brasileira para a instituição do regime simplificado para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como aos seus aspectos operacionais, assinale a alternativa correta.
A
Considerando a importância dessas empresas, o custo de cumprimento das obrigações tributárias para esse segmento deve ser minimizado, de modo a não comprometer sua sobrevivência.
B
O regime simplificado destina-se a buscar um ambiente mais competitivo entre grandes e pequenas empresas e a conceder privilégios para um determinado grupo.
C
A concessão de benefícios tributários diretos, tais como a redução da carga tributária, deve observar uma transição rápida, de tal forma que não sejam criadas descontinuidades acentuadas que induzam à prática de planejamento fiscal.
D
O ingresso no regime simplificado deve ser destinado exclusivamente aos setores econômicos que estão sujeitos à concorrência simétrica em razão do tamanho das empresas.
E
São empresas de alto potencial arrecadatório que não devem ter um ônus excessivo nas atividades de controle exercidas pela arrecadação.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da ME e da EPP), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dentre outros, dos seguintes tributos:
I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
II. Contribuição de Melhoria.
III. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
IV. Contribuição Patronal Previdenciária.
V. Imposto territorial rural.
VI. Contribuição sobre os serviços de iluminação pública.
Estão corretos:
A
I, III e V.
B
I , III e IV.
C
II, IV e VI.
D
II, IV e V.
A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:
I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;
III. explora a atividade de despachante.
Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.
A
Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
B
Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
C
Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
D
Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
E
Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.
De acordo com a Lei Complementar no 123/06,
assinale a alternativa correta em relação ao pagamento
de tributos devidos pelo optante do Simples
Nacional.
A
A cessão de crédito pelo optante do Simples
Nacional é permitida tão somente para a
extinção de débitos para com o mesmo ente
federado e relativos ao mesmo tributo
B
O pagamento será realizado por meio de
documento individual, correspondente a cada
tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
C
Na hipótese de a microempresa ou a empresa
de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento
dos tributos do Simples Nacional dar-
-se-á por cada estabelecimento.
D
É vedado o aproveitamento de créditos não
apurados no Simples Nacional, inclusive de
natureza não tributária, para extinção de débitos
do Simples Nacional.
E
O valor não pago até a data do vencimento
sujeitar-se-á à incidência de encargos legais
na forma prevista na legislação do Imposto
Sobre Serviço.
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.
A
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
B
Imposto de Importação (II).
C
Contribuição para o FGTS.
D
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
E
Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).
Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União instituir benefício fiscal de tributo de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na referida lei complementar.
C
A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS, pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
D
Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do cumprimento das obrigações principais e acessórias do regime único de arrecadação poderá ser compartilhada pelos entes da Federação.
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006,
assinale a alternativa correta em relação ao processo
administrativo fiscal.
A
A Secretaria da Receita Federal é o único
órgão competente para solucionar as consultas
relativas ao Simples Nacional.
B
É vedado ao Município transferir a atribuição
de julgamento, no contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
C
A cientificação do sujeito passivo de quaisquer
tipos de atos administrativos poderá ser
feita por meio do sistema de comunicação
eletrônica, salvo as notificações relativas à
exclusão do regime e a ações fiscais.
D
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
será notificada para intervir, obrigatoriamente,
em todos os processos do contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional.
E
O contencioso administrativo relativo ao
Simples Nacional será de competência do
órgão julgador integrante da estrutura administrativa
do ente federativo que efetuar o
lançamento, o indeferimento da opção ou a
exclusão de ofício.
De acordo com a lei complementar n. 123/2006, art. 13, o que implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação?
A
Todos os tributos de competência da União.
B
Os tributos de competência do Município.
C
O crédito tributário e suas modalidades.
D
O cadastro mobiliário.
E
O simples nacional.
No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
A
Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
B
As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
C
As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
D
O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
E
A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
À exceção das empresas optantes pelo SIMPLES, aplica-se o regime de não cumulatividade da COFINS a todas as pessoas jurídicas tributadas para fins de IR.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Houver falta de escrituração do livrocaixa.
III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.
IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A
I e II
B
I, II, III e IV
C
II, III e IV
D
III e IV
E
I, II e III
Segundo a lei complementar 123/2006, art. 3, item I, no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a quanto?
A
R$ 500.000,00
B
R$ 560.000,00
C
R$ 240.000,00
D
R$ 410.000,00
E
R$ 360.000,00
Gerar simulado