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No que se refere ao regime único de arrecadação dos...
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Q2196380
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
B
Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
C
Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
D
Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
E
Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio com a União.