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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.
Nessa situação hipotética,
A
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
B
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
C
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
D
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
E
a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
Analise as afirmativas a seguir, referentes ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
I. Empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.
Correspondem às normas sobre o Simples Nacional, em conformidade com a Lei nº 123/2006 as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A ME ou a EPP que tenha sócios domiciliados no exterior não pode fazer uso do Simples Nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Complementar no 123/2006, como simplificação para o contribuinte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições. Todavia, esse recolhimento não exclui a incidência, entre outros, dos seguintes impostos e/ou contribuições aos quais se aplica a sua legislação específica:
A
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
B
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
C
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
D
Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
E
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
São motivos para a exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional:
I. Comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização foi superior a 50% (cinquenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período.
III. Houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
IV. Constatação de que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas supera em 10% (dez por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
V. Ser constituída por interpostas pessoas.
Assinale
A
se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
Com base na Lei no 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o
A
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
B
Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II.
C
Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
D
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
E
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
Com base na Lei Complementar n° 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, os seguintes tributos:
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Contribuição Social Sobre Lucro Líquido e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
B
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.
E
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e Contribuição para o PIS/Pasep.
Ano:
2021
Fumaça Pura Ltda. - EPP (empresa de pequeno porte), fábrica artesanal de charutos, requereu sua adesão ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
A
Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o PIS/Pasep.
B
Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
C
Sua adesão a este regime não abrange, no Simples Nacional, o recolhimento de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP.
D
A empresa não pode aderir integralmente ao Simples Nacional, pois o valor do Simples Nacional a ser por ela recolhido não inclui as contribuições sociais.
E
A empresa não pode aderir ao Simples Nacional.
De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve aplicar a alíquota efetiva
A
determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
B
informada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
C
de 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
D
de 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
E
que constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.
Para o enquadramento de uma empresa no regime do Simples Nacional, devem ser incluídos na sua receita bruta os descontos que tenham sido concedidos de forma incondicional.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do Simples Nacional, a sigla MEI significa
A
Microempresa Individual.
B
Microempresa e Empresa Institucional.
C
Microempresa Institucional.
D
Microempreendedor Individual.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os dois únicos sócios da empresa “Fá & Fá Ltda.”, microempresa optante pelo regime do Simples Nacional, adquiriram, em meados de 2019, um pequeno veículo usado de transporte de cargas, que foi registrado no nome da empresa, para que os referidos sócios não tivessem de pagar IPVA, nem a taxa de licenciamento do veículo.
No início de 2020, porém, a empresa foi notificada de que deveria pagar ambos os tributos. Nesse caso, com base na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
A
o processamento das informações foi incorreto, pois nem o IPVA, nem a taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagas, pois o Simples Nacional implica recolhimento desses dois tributos.
B
tanto o valor referente ao IPVA, como o referente à taxa de licenciamento do referido veículo deveriam ser pagos, pois o Simples Nacional não implica recolhimento desses tributos.
C
o Simples Nacional implica o recolhimento anual do IPVA, mas não o da taxa de licenciamento do veículo.
D
o Simples Nacional não implica o recolhimento de impostos periódicos incidentes sobre a propriedade, tais como o IPVA e o IPTU, mas dispensa expressamente o recolhimento de taxas de qualquer tipo e natureza jurídicos.
E
o Simples Nacional não implica o recolhimento anual do IPVA, mas sim o da taxa de licenciamento do veículo.
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
B
Todas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.
C
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
O servidor público João de Deus estava ingressando na Secretaria Municipal de Finanças quando presenciou dois contadores conversando. Naquele momento, um deles citou a seguinte frase: “A empresa Padre Cícero foi indevidamente excluída do Simples Nacional”. Sobre a situação em questão, assinale a alternativa:
A
João de Deus tem a obrigação legal de reincluir a empresa Padre Cícero no Simples Nacional.
B
A única conclusão possível é que algum contador cometeu erros profissionais, pois a empresa Padre Cícero não deveria ser excluída do Simples Nacional.
C
João de Deus deve concluir que a empresa Padre Cícero não pagou os impostos devidos.
D
João de Deus pode tirar, como conclusão da conversa entre os contadores, que a empresa Padre Cícero está sendo prejudicada de alguma forma por não conseguir mais recolher os tributos sob a sistemática do Simples Nacional.
Maria, manicure que aufere cerca de R$2.500,00 por mês, desejando regularizar sua atividade profissional, registrou-se como Microempreendedora Individual (MEI), optando por recolher seus tributos na sistemática do Simples Nacional.
Por esse sistema, Maria irá recolher os tributos abrangidos pelo Simples Nacional
A
em valor fixo mensal.
B
em valor fixo anual.
C
em percentual sobre a receita bruta mensal.
D
em percentual sobre a receita bruta anual.
E
em percentual sobre o faturamento mensal.
São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional:
I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
II - Empresas que façam a administração e locação de imóveis de terceiros.
III - Empresas que produzam ou vendam no atacado cigarros.
IV - Empresas importadoras de combustíveis.
V - Empresas que realizem transporte sob fretamento contínua em área metropolitana para transporte de estudantes.
Analise estas afirmações e responda:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
As afirmações II e IV estão corretas
C
Apenas a afirmação V está errada
D
As afirmações I, III e IV estão corretas.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2021
O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar 123/2006 será gerido pelas instâncias Comitê Gestor do Simples Nacional, Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Em conformidade com a referida norma, o Comitê Gestor do Simples Nacional, definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para as alternativas abaixo, exceto o indicado na alternativa.
A
Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.
B
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
C
Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços).
D
Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao II (Imposto de Importação).
O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
C
Certo
E
Errado
O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
A
A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.
B
Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.
C
A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.
D
Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.
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