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Com base na Lei Complementar n° 123/06, responsável por...
Com base na Lei Complementar n° 123/06, responsável por regular o Simples Nacional, é correto afirmar que estão sujeitos ao recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, os seguintes tributos:
A
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Contribuição Social Sobre Lucro Líquido e Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
B
Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados; Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
C
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
D
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários; Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador e Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica.
E
Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente; Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa e Contribuição para o PIS/Pasep.