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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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Acerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:
A
A opção pelo Simples Nacional pode ser formalizada a qualquer momento, sendo facultado ao optante sair do regime por opção a qualquer momento do exercício financeiro.
B
Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção, o contribuinte poderá cancelar, mesmo que já tenha sido deferido.
C
A opção pelo Simples Nacional por empresa previamente constituída poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e surtirá efeitos a partir do seu deferimento.
D
Caso se formalize, a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano-calendário.
Embora seja vedada a instituição de imposto sobre livros e jornais, é permitida a cobrança de contribuição social sobre o faturamento decorrente da venda desses bens.
C
Certo
E
Errado
Com relação à tributação das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa correta.
A
O Simples Nacional é um regime tributário compartilhado entre todas as esferas da Federação.
B
A opção pelo Simples é reversível a qualquer tempo.
C
A empresa optante pelo Simples pode indicar os tributos que deseja apurar e recolher às respectivas esferas de competência.
D
O limite para enquadramento no Simples é o mesmo para todas as esferas da Federação.
E
A empresa individual de responsabilidade limitada pode enquadrar-se como empresário individual e, consequentemente, recolher os tributos em valores fixos mensais.
Considere a seguinte situação hipotética.
A microempresa A tem sócio domiciliado no exterior; a microempresa B exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool; a microempresa C se dedica ao loteamento e à incorporação de imóveis; e a microempresa D presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial. Todas essas pessoas jurídicas desejam recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Com base na Lei Complementar Federal no 123/06, é correto afirmar que
A
as microempresas A, B, C e D poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
B
apenas a microempresa A, que tem sócio domiciliado no exterior, está impedida de recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
C
somente a microempresa B, que exerce atividade de produção e venda no atacado de cervejas sem álcool, poderá recolher os impostos na forma do Simples Nacional.
D
as microempresas B e C poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
E
apenas a microempresa D, que presta serviço de transporte intermunicipal de passageiros na modalidade fluvial, poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.
C
Certo
E
Errado
No caso de o crédito tributário já ter sido inscrito em dívida ativa, eventual alienação de bens que tenha sido feita pelo devedor e que não tenha sido tempestivamente comunicada ao fisco é presumida como fraudulenta, ainda que o devedor tenha reservado renda suficiente para o pagamento da dívida.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:
A
é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição.
B
apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime.
C
decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.
D
estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativamente a temas de natureza creditícia e cambial.
E
representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.
Ano:
2020
Banca:
Dédalus Concursos
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
A
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
B
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
C
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF.
D
Contribuição para o PIS/PASEP.
E
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Sobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:
A
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.
B
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é apenas da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.
C
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e jamais das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal.
D
A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, de acordo com a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município, se houver anuência da Secretaria da Receita Federal.
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:
A
Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
B
Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
C
Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
D
Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:
A
As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
B
As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
C
As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
D
As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
E
As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
Segundo o texto Constitucional, no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e empresas do simples nacional, conhecido por simples nacional:
A
Não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
B
Será opcional para o contribuinte.
C
O recolhimento será unificado e descentralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento.
D
A arrecadação, a fiscalização e a cobrança não poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes.
E
Será opcional para os entes federativos.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006:
A
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
B
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
C
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
D
Poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
E
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja agência terceirizada de correios.
Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
A
Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
B
Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
C
Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
D
Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.
A respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:
A
Os Municípios possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.
B
As autoridades fiscais devem se limitar à fiscalização dos tributos instituídos pelo próprio ente federado fiscalizador, não havendo que se falar em extensão de competência quanto à fiscalização dos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
C
A União possui competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, em qualquer hipótese.
D
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para fiscalização do cumprimento das obrigações acessórias e obrigação principal e relação ao Simples Nacional, quando o contribuinte do Imposto Sobre Serviços tenha estabelecimento em seu território.
São causas de exclusão do Simples Nacional:
I - Comercialização de produtos de contrabando ou descaminho.
II - Quando ocorrer falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.
III - Em caso de atraso no recolhimento do SIMPLES.
IV - Quando ultrapassar o limite de receita bruta.
V - A opção pelo contribuinte.
Analise estas afirmações e responda:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
C
As afirmações III e V estão erradas.
D
Apenas a afirmação III está errada.
Simples Nacional Implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
II - Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI.
III Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL.
IV. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados, conforme disposto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
II. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da lei; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme dispõe o artigo 13 da Lei complementar nº 123, de 2006.
III. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, conforme previsto no artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Referida lei, com vistas a incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, admite o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa, às micro e pequenas empresas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência superior a sete anos.
B
O aporte de capital deverá ser realizado apenas por pessoa física.
C
A atividade constitutiva do objeto social é exer cida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.
D
A emissão e a titularidade de aportes especiais impedem a fruição do Simples Nacional.
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