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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123, de 2006), o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
1. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
2. Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.
3. Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
4. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
A
É facultativo para as entidades da federação.
B
É facultativo para o contribuinte.
C
Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D
Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E
Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior; ou de cujo capital participe uma entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme determina o artigo 17 da lei complementar nº 123, de 2006.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa da Fazenda Pública deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo dessa atualização, de acordo com as determinações do artigo 2º da lei nº 6.830, de 1980.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, sobre o valor dos depósitos bancários ou do principal, dos juros ou dos acréscimos moratórios relativos às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, conforme previsto no artigo 2º da lei complementar nº 116, de 2003.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que
A
explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.
B
exerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.
C
possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.
D
seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.
A
O Simples Nacional não contempla tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.
B
É vedado ao Simples Nacional fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais das microempresas.
C
O Simples Nacional não contempla tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
D
A depender da receita bruta e de outros requisitos legais, é possível que a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada sejam incluídas no regime do Simples Nacional.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2019
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
A
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
B
As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
C
As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.
D
Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
E
Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
Analise as afirmativas.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, considera-sereceita bruta:
I-O produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria.
II-O preço dos serviços prestados.
III-O resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e osdescontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em:
A
I apenas.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa "Transportando Pessoas XPTO S/A", prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de trabalhadores, na modalidade fretamento contínuo, é responsável por transportar empregados de companhia sediada na região central do município residentes nos bairros periféricos. De acordo com a legislação em vigor, essa empresa
A
poderá ser optante do Simples Nacional, independentemente de se enquadrar no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte.
B
não poderá ser optante do Simples Nacional, em razão da sua forma de constituição.
C
poderá usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional, ainda que não seja optante, em razão da natureza do serviço prestado.
D
poderá usufruir apenas dos benefícios não tributários do Simples Nacional, mesmo que seja optante.
E
não poderá ser optante do Simples Nacional, porque não realiza transporte de estudantes de baixa renda.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2019
No Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar no 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:
A
O Simples Nacional implica o recolhimento anual, mediante documento único de arrecadação, do Imposto fixo incidente sobre a prestação de serviços de qualquer natureza - ISS, de competência do Município.
B
O Simples Nacional implica o recolhimento anual, mediante documento único de arrecadação, do Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU, de competência do Município.
C
Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
D
O Simples Nacional implica o recolhimento anual, mediante documento único de arrecadação, do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Jurídicas - IRPJ, obrigadas à sistemática de apuração do lucro real.
E
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto de Importação II, de competência da União.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
No regime do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, as receitas oriundas da locação de bens móveis são tributadas na forma do anexo
A
IV, excluindo-se a parte relativa ao ICMS.
B
II da referida Lei, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
C
I, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
D
III da referida Lei, excluindo-se a parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
E
V, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:
A
Do valor correspondente à contribuição para manutenção da Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B
Do valor correspondente ao ISS ao Estado.
C
Do valor do ICMS ao Município.
D
Do valor correspondente ao ISS ao Município ou Distrito Federal.
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar no 123/2006 com posteriores alterações:
A
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
B
Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.
C
O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.
D
Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.
E
Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
A
O IPVA, o ITR e o IPTU são impostos que podem ser incluídos no documento único de arrecadação do Simples Nacional, mediante solicitação expressa da empresa enquadrada neste regime tributário.
B
Uma sociedade que negocia ações na bolsa de valores pode se enquadrar no regime do Simples Nacional.
C
Uma empresa optante pelo Simples Nacional vendeu um ativo imobilizado e obteve ganho de capital, incidindo imposto de renda que será pago junto ao demais impostos devidos no documento único de arrecadação do Simples Nacional.
D
A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de tributos como, por exemplo, o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI e Contribuição Patronal Previdenciária.
E
Uma empresa optante pelo Simples Nacional que realize a importação de produtos do exterior deve recolher o IPI pelo documento único de arrecadação.
O Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006) estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
A
Filial, sucursal, agência ou representação no país de pessoa jurídica com sede no exterior.
B
Constituída sob a forma de cooperativas, incluindo as de consumo.
C
Cujos titulares ou sócios guardem, alternativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
D
Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 10 (dez) anos-calendário anteriores.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
O regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conhecido por Simples Nacional e instituído pela Lei complementar no 123, de 14 de dezembro 2006,
A
é opcional para o contribuinte.
B
é facultativo para as entidades federativas.
C
é obrigatório apenas para os Municípios e para o Distrito Federal.
D
qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte pode ser optante pelo regime.
E
somente as sociedades simples podem optar pelo regime.
De acordo com o Simples Nacional (Lei complementar nº 123/2006), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
A
No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
B
No caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
C
No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
D
No caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).
Considere as afirmativas relacionadas à Lei Complementar n° 123/2006 e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
( ) O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação dos tributos federais devidos à União, somente.
( ) Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior.
( ) Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
V – F – V – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – V.
E
V – V – V – V.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
De acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 atualizada, poderão emitir cédula de crédito micro empresarial, a microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até:
A
15 (quinze) dias contados da data de liquidação.
B
30 (trinta) dias contados da data de liquidação.
C
45 (quarenta e cinco) dias contados da data de liquidação.
D
60 (sessenta) dias contados da data de liquidação.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Agente Fiscal de Tributos - 2019
Ainda sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é VERDADE afirmar:
A
As receitas decorrentes da locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, deduzida a parcela correspondente ao ICMS.
B
O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas nominais, calculadas a partir das alíquotas efetivas constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016.
C
Para efeito de determinação da alíquota efetiva, o sujeito passivo utilizará a receita líquida acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.
D
As receitas decorrentes da locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2016, deduzida a parcela correspondente à contribuição previdenciária patronal.
E
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que realize cessão ou locação de mão-de-obra.
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006 -Simples Nacional que altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no que diz respeito a compras públicas, é CORRETO afirmar que:
A
Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, não poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
B
Apenas na contratação pública da União, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
C
Poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as empresas do lucro presumido e real.
D
Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
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