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O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de...
O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:
A
Do valor correspondente à contribuição para manutenção da Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
B
Do valor correspondente ao ISS ao Estado.
C
Do valor do ICMS ao Município.
D
Do valor correspondente ao ISS ao Município ou Distrito Federal.