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Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação...
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Q2144854
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
A
É facultativo para as entidades da federação.
B
É facultativo para o contribuinte.
C
Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
D
Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
E
Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.