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De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14...
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Q2129658
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, na retenção de ISSQN na fonte, quando devida, nos pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, NÃO se deve aplicar a alíquota efetiva
A
determinada na legislação do município para o qual o imposto é devido.
B
informada pelo prestador de serviço no documento fiscal, apurada nos termos da lei complementar.
C
de 2%, quando a prestação de serviço ocorrer no mês de início de atividade do prestador de serviço.
D
de 5%, quando a empresa prestadora de serviço não informar no documento fiscal a alíquota efetiva a que está sujeita.
E
que constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, ainda que a legislação municipal determine a aplicação de alíquota distinta da informada.