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Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei...
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.
A
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
B
Todas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.
C
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
D
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.