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De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a...
De acordo com a Lei Complementar no 123/2006,
assinale a alternativa correta em relação ao processo
administrativo fiscal.
A
A Secretaria da Receita Federal é o único
órgão competente para solucionar as consultas
relativas ao Simples Nacional.
B
É vedado ao Município transferir a atribuição
de julgamento, no contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
C
A cientificação do sujeito passivo de quaisquer
tipos de atos administrativos poderá ser
feita por meio do sistema de comunicação
eletrônica, salvo as notificações relativas à
exclusão do regime e a ações fiscais.
D
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
será notificada para intervir, obrigatoriamente,
em todos os processos do contencioso administrativo
relativo ao Simples Nacional.
E
O contencioso administrativo relativo ao
Simples Nacional será de competência do
órgão julgador integrante da estrutura administrativa
do ente federativo que efetuar o
lançamento, o indeferimento da opção ou a
exclusão de ofício.