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Q2261220
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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No prazo de 60 (sessenta dias) a contar da entrada em vigor da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo, podendo, assim, elaborar seu regimento interno. Com base no que foi dito, a afirmativa INCORRETA é:
A
No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva.
B
Poderá o Poder Executivo conferir caráter normativo às decisões do Comitê Gestor Municipal, ad referendum do Poder Executivo Municipal.
C
O regimento interno da Secretaria Executiva é responsabilidade dos membros do Comitê Gestor Municipal.
D
A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
E
Os membros do Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em Decreto do Executivo e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, elaborar seu regimento interno.