Questão Q75675 - Direito Tributário

Question

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta. I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele. III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes. A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e médias empresas. Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta. 
I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.
 III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado. 
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.

Gran Questões · Accepted Answer

Há apenas três itens corretos.

Gran Questões · Answer

Todos os itens estão corretos.

Gran Questões · Answer

Há apenas um item correto.

Gran Questões · Answer

Há apenas dois itens corretos.

Gran Questões · Answer

Todos os itens estão errados.

A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas...