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Segundo a Lei Complementar nº 123/2006, entre outras, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
que tenha sócio domiciliado no exterior.
de cujo capital participe entidade da administração pública.
distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
que se dedique à advocacia.
que realize cessão ou locação de mão-de-obra.