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A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do...
A Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece normas gerais do tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o chamado Simples Nacional. Segundo essa norma, um dos princípios que regem tal regime simplificado é o princípio da:
A
igualdade
B
formalidade
C
transparência
D
livre iniciativa