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Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da...
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Q2847868
Direito Empresarial (Comercial)
Lei Complementar nº 123/2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Teclas de Atalhos
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Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto em referido Estatuto, EXCETO:
A
Cooperativas de Crédito.
B
Pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
C
Empresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
D
No caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.