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A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei...
A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.
A
Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.
B
Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.
C
Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.
D
Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.
E
Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.