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Questões de Concurso sobre Simples Nacional
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O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
A
IRPJ
B
CSLL
C
FGTS
D
COFINS
E
ISS
O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
(__)A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.
(__)Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(__)Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − F.
D
F − V − F − V.
E
V − F − F − V.
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu regime simplificado para apuração e recolhimento dos tributos, assegurando redução de custos para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Simples Nacional mencionada:
I - A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS (Imposto Sobre Serviços) a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação do serviço.
II - Para que o sujeito passivo prestador de serviços de borracharia seja considerado MEI (Microempreendedor Individual) deverá respeitar, dentre outros requisitos, a receita bruta máxima de R$ 81.000,00 no ano-calendário anterior.
III - O pagamento da guia mensal do Simples Nacional não inclui os valores devidos a título de ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
IV - É vedado o recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços) em valor fixo para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Estão corretas:
A
Somente a afirmativa I, II e III.
B
Somente a afirmativa I, II e IV.
C
Somente a afirmativa I, III e IV.
D
Somente a afirmativa II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
Pelo regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas micro e empresas de pequeno porte – Simples Nacional, o recolhimento mensal, por meio de um único documento de arrecadação, abrange, entre outros, os seguintes impostos e contribuições:
A
imposto sobre a renda da pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido
B
imposto sobre operações de crédito; imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
C
imposto sobre a propriedade territorial rural; contribuição para o fundo de garantia do tempo de serviço
D
contribuição para manutenção da seguridade social, relativa ao trabalhador; imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados
O recolhimento mensal em documento único de arrecadação, para a empresa sob o regime do Simples Nacional, não exclui a incidência, segundo a legislação específica de cada tributo, do(da)
A
imposto de renda nos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas, na condição de contribuinte ou responsável.
B
contribuição social sobre o lucro líquido.
C
imposto de renda da pessoa jurídica.
D
contribuição patronal previdenciária.
E
imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar nº 123/2006), que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), denominado Simples Nacional, especialmente em seus arts. 12, 13, 16 e 18-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, regime que prevê o recolhimento unificado de tributos como o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), bem como regras específicas para o Microempreendedor Individual (MEI), julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) O regime do Simples Nacional implica o recolhimento unificado de diversos tributos, incluindo IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e ISS, além da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).
(__) A opção pelo Simples Nacional é facultativa para a ME/EPP e deve ser realizada no mês de janeiro, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
(__) O Simples Nacional abrange todos os tributos devidos pela ME/EPP, dispensando o recolhimento, por exemplo, do Imposto de Importação (II) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
(__) O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de Simples Nacional, mas que recolhe o ICMS e o ISS em valores fixos, independentemente da receita bruta (dentro do limite), e fica dispensado da Contribuição Previdenciária.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, V, F, F.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
Não se exige retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional em relação às suas receitas próprias.
C
Certo
E
Errado
Além das mudanças na COFINS, a Lei nº 10.833/2003 também trouxe alterações na apuração do PIS/PASEP. Qual foi uma das principais modificações introduzidas por essa Lei?
A
A instituição do regime de não cumulatividade para o PIS/PASEP, permitindo a apuração de créditos em determinadas situações.
B
A isenção do PIS/PASEP para empresas optantes pelo Simples Nacional.
C
A redução das alíquotas do PIS/PASEP para todas as pessoas jurídicas.
D
A unificação do PIS/PASEP com a COFINS em uma única contribuição.
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:
A
A instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.
B
A unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.
C
A majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.
D
A criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.
Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Art. 17º, Lei Complementar nº 123/2006 e alterações)
A
Cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.
B
Cujo administrador ou sócio seja domiciliado no exterior.
C
Que seja consumidora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
D
Que seja geradora, importadora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.
Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.
II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
A respeito dos conhecimentos sobre a escrituração fiscal, é correto afirmar que para apurar o imposto único, devido por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, deve ser utilizado a(o):
A
Escrituração Contábil Fiscal do Simples Nacional (ECF-SIMPLES)
B
Escrituração Fiscal Digital das Micro e Pequenas Empresas (EFD-MPE).
C
Declaração Anual Digital das Entidades Submetidas à Tributação Simplificada (DAD-ESTS).
D
Declaração de Impostos e Taxas das Pequenas e Médias Empresas (DIT-PME).
E
Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).
Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
C
Certo
E
Errado
Não são isentos do IRRF e da declaração de ajuste anual do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de média empresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
C
Certo
E
Errado
Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial
A
pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
B
não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
C
pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
D
pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
E
pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.
Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que
A
haverá retenção tributária, independentemente se foi realizado o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços, pelo valor total da nota fiscal.
B
não haverá retenção tributária, desde que a pessoa jurídica, no ato da assinatura do contrato, apresente ao órgão declaração em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, de acordo com o modelo constante do Anexo da Instrução Normativa.
C
não haverá a retenção tributária, por se tratar da venda de mercadorias, e a IN 1234/2012 apenas obrigar a realização da retenção tributária pelas Autarquias Federais sobre as empresas prestadoras de serviço.
D
haverá retenção tributária, uma vez que foi realizado o fornecimento de mercadorias; entretanto, haverá uma redução de 50% da base de cálculo por se tratar de uma empresa Optante pelo Simples Nacional.
Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento
A
de taxas estaduais, mas não de impostos municipais.
B
de taxas federais, mas não de taxas estaduais.
C
de contribuições federais, mas não de impostos municipais.
D
de impostos federais, mas não de contribuições federais.
E
de impostos estaduais, mas não de taxas federais.
O Simples Nacional implica no recolhimento mensal de Contribuição Patronal Previdenciária, à excessão dos prestadores de serviços de construção de imóveis, serviço advocatícios, de vigilância, limpeza ou conservação, que fazem seu recolhimento em guia à parte.
C
Certo
E
Errado
Uma padaria terá a obrigação, a cada ano-calendário, de perencher e enviar DASN-MEI, quando inscrita para tal junto ao Fisco, dispondo informações sobre faturamento, tributos pagos e o que mais convier à Receita Federal, pois a optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao optante pelo Simples Nacional, será cobrada multa de 2% (dois por cento), sobre imposto que derivar de cada informação, cujo sujeito passivo deixar de prestar no sistema eletrônico de cálculo em prazo legal.
C
Certo
E
Errado
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