Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas...
A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:
A
A instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.
B
A unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.
C
A majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.
D
A criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.