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Determinada Sociedade empresarial que se dedica...
Para fins de melhor compreensão, as seguintes siglas serão utilizadas nas questões a seguir:
• Código Tributário Nacional – CTN;
• Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS;
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
• Imposto Sobre Serviços – ISS;
• Plnta Genérica de Valores – PGV;
• Superior Tribunal de Justiça – STJ;
• Supremo Tribunal Federal – STF.
Determinada Sociedade empresarial que se dedica exclusivamente ao transporte intermunicipal de passageiros deseja optar pelo Simples Nacional para simplificar o pagamento de tributos. No entanto, ao consultar seu contador, foi informado que a sua atividade possui restrições específicas. Com base nessa situação e considerando o disposto na Lei Complementar 123/2006, é correto afirmar que a sociedade empresarial
A
pode optar pelo Simples Nacional sem restrições, pois todas as atividades de transporte estão autorizadas.
B
não pode optar pelo Simples Nacional e deve recolher tributos pelo regime não simplificado.
C
pode optar pelo Simples Nacional, mas deve pagar o ISS em separado, conforme a legislação municipal de sua sede.
D
pode optar pelo Simples Nacional, desde que não ultrapasse o limite de receita bruta estabelecido
E
pode optar pelo Simples Nacional, mas a atividade de transporte intermunicipal será tributada de forma específica com alíquotas mais altas.