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Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo: ...
Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária porque está dispensada das obrigações tributárias acessórias.
III. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.