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A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e...
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios e vedações para ingresso no Simples Nacional, sistema este diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao Simples Nacional:
A
O critério de enquadramento como Micro ou Pequena Empresa será a Receita Bruta auferida.
B
Um dos critérios para vedação de opção pelo Simples Nacional é a atividade econômica desempenhada pela Pessoa Jurídica.
C
A guia de pagamento mensal do Simples Nacional inclui o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), inclusive para Contribuintes que recolham em valor fixo mensal.
D
É vedado o ingresso no Simples Nacional para pessoa jurídica que tenha como sócia outra pessoa jurídica.
E
A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte será irretratável para todo o ano-calendário.