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Para atender despesas extraordinárias na área de saúde...
Para atender despesas extraordinárias na área de saúde epidemiológica decorrentes de calamidade pública causada por pandemia de Covid-19, o Município “X” aprova lei ordinária instituindo empréstimo compulsório no valor fixo de R$ 50,00 por imóvel localizado no território municipal, cobrado junto à fatura de energia elétrica enviada pela distribuidora.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a iniciativa é inconstitucional, pois
A
os empréstimos compulsórios devem atender ao princípio da progressividade.
B
os empréstimos compulsórios não servem para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
C
os empréstimos compulsórios servem apenas para atendimento de despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.
D
a instituição de empréstimos compulsórios deveria ter ocorrido por meio de lei estadual complementar.
E
a competência para a criação de empréstimos compulsórios é exclusiva da União.