Questões de Concurso sobre Competência Tributária

A retificação da declaração não pode ocorrer por iniciativa do próprio declarante.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa, considerando o caso concreto.

podendo o Legislativo Nacional, com base na hierarquia federativa, estabelecer isenções para impostos federais, estaduais e municipais.

podendo a União legislar supletivamente e estabelecer as normas gerais quando o estado-membro não o tenha feito.

sendo concorrente a competência para legislar sobre Direito Tributário, cabendo à União elaborar as normas gerais.

sendo que a União legisla privativamente sobre Direito Tributário, estabelecendo normas que serão observadas pelos estados-membros e municípios.

sendo que estados-membros e municípios legislam estabelecendo as normas gerais, cabendo ao Legislativo Nacional atuar subsidiariamente.

2, 3, 4, 6, 7;

3, 4, 6, 7, 8;

1, 2, 4, 5, 7, 8;

4, 7, 8.

IPI, ISS, ICMS, ITR

ITR, ITCMD, ITBI, IMPOSTO SOBRE IMPORTACAO

IMPOSTO SOBRE EXPORTACAO, Imposto Sobre Importação, ITCMD, IPI

ITR, IPI, Imposto Sobre Renda e Proventos de Qualquer natureza, Imposto sobre a Importação

Os impostos, as taxas e contribuições de melhoria são tributos de competência comum entre os entes tributantes.

As taxas poderão ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não é vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, quando a mesma ocorrer dentro das regras dispostas na Constituição Federal.

II e III.

III.

I e II.

I, II e III.

Federalismo Fiscal corresponde à parte do acordo federativo que atribui para cada ente da federação a competência para arrecadar um determinado tipo de tributo, a repartição de receitas tributárias entre esses entes, assim como a responsabilidade de cada ente na alocação dos recursos públicos e prestação de bens e serviços públicos para a sociedade.

A União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

É proibida a tributação sobre patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, salvo se atendidos os requisitos previstos em lei complementar.

Compete à União instituir impostos sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, bem como sobre produtos industrializados, podendo alterar as respectivas alíquotas para o enfrentamento de crises econômicas, por exemplo, mediante deliberação do Chefe do Poder Executivo.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços.

se trata de uma faculdade que poderá ou não ser executada pelo respectivo Tribunal de Contas, conforme a sua matriz de riscos e materialidade para fins de auditoria.

se trata de uma usurpação de competência atribuída pela Constituição às entidades únicas gestoras dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos municipais, estaduais e federais.

a revogação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria já aprovada pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de ratificada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

a competência técnica do Tribunal de Contas, ao negar registro de admissão de pessoal, subordina-se à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

em atenção ao princípio da segurança jurídica, os Tribunais de Contas não estão sujeitos a prazo para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

Exclusivamente dos Municípios.

Exclusivamente dos Municípios e do Distrito Federal.

Exclusivamente dos Municípios e dos Estados.

Exclusivamente dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados.

Dos Municípios, do Distrito Federal, do Estados e da União.

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

III, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.

A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Propriedade predial e territorial urbana;

Transmissão, “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Propriedade de veículos automotores;

Serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

Somente a sentença II está correta.

Somente as sentenças II e III estão corretas.

Somente a sentença I está correta.

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

Somente a sentença III está correta.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto de Renda Pessoa Física.

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica.

propriedade predial e territorial urbana

renda e proventos de qualquer natureza

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão incorretas.

Apenas II, III e IV estão corretas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre transmissão de bens imóveis.

Imposto de renda, imposto sobre transmissão causa mortis e doação e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal.

Imposto de importação, imposto sobre transmissão de bens imóveis e imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Imposto de renda, imposto sobre propriedade de veículos automotores e imposto sobre a propriedade territorial rural.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Imposto Predial e Territorial Urbano.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; e Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto Predial e Territorial Urbano; Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis; e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doações.