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Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado interna...
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Q2526529
Teclas de Atalhos
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Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.
C
Certo
E
Errado