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A capacidade para criar tributos por meio de lei e...
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
A
Obrigação tributária.
B
Competência tributária.
C
Fato gerador do tributo.
D
Natureza jurídica do tributo.