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Questões de Concurso sobre Competência Tributária
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Analise as informações a seguir:
I. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. O Poder Executivo pode alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considerando as disposições legais e constitucionais e a respeito de competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os tributos de competência comum entre os entes da federação, necessariamente devem ser sinalagmático.
B
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias.
C
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
D
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
E
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Durante uma reunião de planejamento tributário, os gestores municipais de várias cidades do interior do estado de São Paulo discutiam sobre a possibilidade de estabelecer parcerias e convênios para otimizar a arrecadação de tributos. Um dos gestores sugeriu que a competência tributária poderia ser delegada a outras entidades para maior eficiência. Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
A competência tributária pode ser transferida mediante convênio entre entes federativos.
B
A competência tributária pode ser exercida por pessoas jurídicas de direito privado.
C
A competência tributária é indelegável.
D
A competência tributária é delegável.
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre todos os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os respectivos créditos tributários.
As modalidades de competência tributária em sentido estrito podem ser classificadas como
A
competência privativa; competência objetiva ou específica e competência residual.
B
competência exclusiva ou privada; competência objetiva ou subjetiva e competência residual.
C
competência exclusiva ou privativa; competência comum e competência residual.
D
competência comum ou objetiva; competência específica ou subjetiva e competência privativa.
E
competência exclusiva ou subjetiva; competência estatal e competência privada.
O processo de repartição das competências tributárias explica, em grande medida, o nível de dependência financeira dos municípios no Brasil.
A esse respeito, avalie se os municípios podem instituir
I. impostos municipais;
II. taxas;
III. contribuições de melhoria;
IV. contribuições para iluminação pública;
V. contribuições para o regime próprio de previdência.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III, IV e V.
C
II, III e V, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
A
por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
B
criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
C
exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.
D
criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.
É competência exclusiva da União a instituição de empréstimos compulsórios, o que deverá ser feito por meio de lei complementar.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir, à luz do vigente regramento.
I Determina a CF/1988 que a competência para instituição de empréstimos compulsórios é exclusiva da União, que deverá fazê‑lo, se for o caso, por meio de medida provisória.
II De acordo com a doutrina do Código Tributário Nacional, os tributos são os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os emolumentos e as custas.
III O Sistema Tributário Nacional deverá observar, também, os princípios da simplicidade, da transparência e da justiça tributária.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente os itens II e III estão certos.
E
Somente o item III está certo.
Sobre os Impostos Federais, Estaduais e Municipais, atribua a competência aos respectivos impostos, de cada ente federado:
1. Impostos Municipais.
2. Impostos Estaduais.
3. Impostos Federais.
( ) São responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país. São eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS / Pasep, CSLL, INSS.
( ) São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.
( ) São responsáveis por cerca de 5,5% das arrecadações do país. São eles: IPTU, ISS, ITBI.
Assinale a sequência CORRETA;
A
2 – 3 – 1.
B
1 – 2 – 3.
C
3 – 2 – 1.
D
. 3 – 1 – 2.
E
1 – 3 – 2.
A competência tributária é exercida pelos diversos entes que compõem a federação. Nos termos da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, o conceito de zona urbana, para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é definido em:
A
Lei federal.
B
Lei estadual.
C
Lei distrital.
D
Lei municipal.
Em consulta a uma série de demonstrativos de arrecadação, referentes ao exercício de 2021, um servidor ocupante do cargo de fiscal tributário deparou-se com os seguintes valores:
Tributo | Valor arrecadado (em R$) |
Imposto sobre Operações Financeiras | 750.000 |
Imposto sobre Serviços | 950.000 |
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis | 150.000 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana | 870.000 |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica | 645.000 |
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação | 90.000 |
Assinale a alternativa que apresenta o total de impostos de competência municipal.
A
R$ 950.000,00.
B
R$ 1.100.000,00.
C
R$ 1.970.000,00.
D
R$ 2.060.000,00.
E
R$ 2.345.000,00.
Um programa governamental foi criado em determinado Município com o objetivo de promover a diversidade cultural na cidade e ampliar o investimento do setor por meio da concessão de um bônus. Mediante lei, foi estabelecido que as empresas que destinassem recursos para realização de Projetos Culturais poderiam utilizar o montante assim direcionado para abater o ISS a ser recolhido mensalmente, até o limite de 20% (vinte por cento) do imposto próprio devido em cada mês.
Essa norma representa a criação de
A
moratória fiscal.
B
anistia fiscal.
C
benefício fiscal.
D
remissão fiscal.
E
isenção fiscal.
“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
A
competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;
B
a competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal;
C
a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
D
o não-exercício da competência tributária não autoriza pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;
E
não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Ano:
2024
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional acerca da capacidade e competência tributárias, é correto afirmar que:
A
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
B
A capacidade tributária passiva depende de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
C
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
D
A atribuição constitucional da capacidade tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
E
O não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Segundo o Código Tributário Nacional, a União possui competência exclusiva para instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza, podendo delegar essa competência aos Estados mediante lei complementar.
C
Certo
E
Errado
Acerca da competência tributária, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:
A
A competência tributária é delegável, incluindo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
B
A competência tributária é indelegável, também vedada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
C
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
D
A competência tributária é delegável, exceto a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
Sobre as regras de competência tributária previstas expressamente no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
As funções de arrecadar e fiscalizar tributos são sempre indelegáveis.
B
A competência tributária, em regra, é delegável.
C
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
D
As funções de executar Leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. A respeito dessa competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência tributária pode ser delegada a outras entidades da administração pública, como autarquias, associações públicas e fundações, mediante ato administrativo entre as pessoas jurídicas de direito público.
B
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C
A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regulamentada por leis ordinárias estaduais.
D
A competência tributária é passível de ser alterada por meio de acordos entre os entes federativos, desde que homologados pelo Congresso Nacional.
E
A competência tributária não pode ser alterada por leis complementares, sendo exclusiva das leis ordinárias.
Com relação à competência tributária, é correto afirmar que
A
no caso dos tributos partilhados, a competência legislativa pertencerá a cada ente a que for atribuída a destinação.
B
a competência tributária é delegável para as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
C
a atribuição só pode ser revogada de comum acordo.
D
o não exercício da competência tributária a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.
O Município S editou a Lei Complementar criando a taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, em Vias e logradouros públicos. A norma previa como sujeito passivo do tributo a pessoa física ou jurídica, proprietário ou titular do domínio útil, do uso ou do usufruto ou possuidora, a qualquer título, de móvel, equipamento, utensílio e quaisquer outros objetos em áreas, em vias ou em logradouros públicos. De acordo com a norma, a taxa seria devida pelas concessionárias de energia elétrica, instalados em áreas, vias e logradouros públicos do município. No que concerne à competência tributária, a lei:
A
Está de acordo com a competência tributária municipal, pois concerne matéria que envolve essencialmente o interesse local.
B
Trata de assunto de interesse comum, de competência legislativa concorrente, o que autoriza o município a editar a norma.
C
Viola a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão.
D
Viola a regra de competência, pois cabe ao Estado e não ao município suplementar matéria de competência legislativa privativa da União.
Gerar simulado