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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a competência tributária é a faculdade atribuída pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir tributos. A respeito dessa competência, assinale a alternativa correta.
A
A competência tributária pode ser delegada a outras entidades da administração pública, como autarquias, associações públicas e fundações, mediante ato administrativo entre as pessoas jurídicas de direito público.
B
Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
C
A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regulamentada por leis ordinárias estaduais.
D
A competência tributária é passível de ser alterada por meio de acordos entre os entes federativos, desde que homologados pelo Congresso Nacional.
E
A competência tributária não pode ser alterada por leis complementares, sendo exclusiva das leis ordinárias.