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Questões de Concurso sobre Competência Tributária
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O departamento de estudos tributários da Secretaria da Fazenda estadual está elaborando um parecer técnico sobre a possibilidade jurídica de o estado instituir novos tributos além daqueles já instituídos pela legislação estadual vigente, sendo necessário analisar detalhadamente o conceito constitucional de competência tributária, suas características essenciais de indelegabilidade, facultatividade e imprescritibilidade, e os limites constitucionais ao exercício dessa competência pelos entes federativos, considerando que a competência tributária constitui a atribuição constitucional conferida aos entes federativos para instituir tributos mediante aprovação de leis pelo Poder Legislativo respectivo, constituindo verdadeiro poder-dever que deve ser exercido nos estritos limites estabelecidos pela Constituição Federal que discrimina com precisão as competências tributárias de cada ente federativo e observando rigorosamente as normas gerais estabelecidas em lei complementar nacional conforme exigência do artigo 146 da Constituição Federal, sendo que essa competência tributária possui características jurídicas específicas estabelecidas nos artigos 6º, 7º e 8º do Código Tributário Nacional que garantem a autonomia federativa e impedem interferências indevidas entre os entes da federação, sendo fundamental que os gestores públicos compreendam adequadamente essas características para exercício regular da competência tributária. Sobre a competência tributária, suas características essenciais e regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I.A competência tributária é indelegável conforme expressamente estabelece o artigo 7º do Código Tributário Nacional, sendo absolutamente vedado ao ente federativo que a possua transferir a outro ente a capacidade de instituir o tributo mediante aprovação de lei, embora seja juridicamente possível delegar as funções administrativas de arrecadar ou fiscalizar tributos conforme permite o mesmo artigo 7º do CTN.
II.A competência tributária é facultativa conforme reconhece o artigo 8º do Código Tributário Nacional, podendo o ente federativo titular da competência optar discricionariamente por não instituir mediante lei os tributos de sua competência constitucional sem que esse não exercício da competência implique sua transferência a outro ente federativo ou sua extinção por desuso.
III.A competência tributária não se extingue pelo seu não exercício prolongado conforme estabelece expressamente o artigo 8º do Código Tributário Nacional, mantendo-se íntegra e inalterada mesmo que o ente federativo permaneça inerte sem instituir os tributos de sua competência constitucional por longos períodos de tempo ou mesmo por décadas.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
I apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:
A
a competência legislativa plena, limitada apenas por normas infraconstitucionais.
B
exclusivamente a possibilidade de editar decretos regulamentares sobre tributos, sem poder de legislar e sem poder determinar alíquotas ou limites de incidência dos impostos.
C
a competência legislativa plena, respeitadas as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e no CTN.
D
apenas a capacidade de arrecadar tributos, excluída a função legislativa.
A competência tributária na federação brasileira é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cada um responsável por instituir determinados tributos. Com base nas disposições constitucionais e na partilha de competências, analise as seguintes afirmativas:
I. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, circulação de mercadorias e propriedade territorial rural.
II. Os Municípios são responsáveis por instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, transmissão "inter vivos" de bens imóveis e serviços de qualquer natureza.
III. As taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por qualquer ente federado que tenha competência para realizar a atividade da qual decorra a cobrança desses tributos.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
A Constituição Federal não cria tributos, delega competência aos entes tributantes para editarem leis criadoras de tributos. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência constitucional tributária, bem como a capacidade tributária, que abrange as funções de fiscalizar e arrecadar tributos, podem ser delegadas mediante lei específica.
(__)A União pode, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
(__)O Distrito Federal tem competência cumulativa porque pode criar os impostos estaduais e municipais (competência impositiva dobrada). A competência impositiva distrital é o somatório das competências impositivas dos Estados e Municípios.
(__)A Constituição Federal atribui à União, aos Estados e aos Municípios a competência tributária residual, permitindo-lhes instituir outros impostos além dos arrolados em sua esfera de competência, desde que esses impostos não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos arrolados na Constituição e sejam não cumulativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V − V.
B
V − V − F − F.
C
F − V − V − F.
D
V − F − V − F.
E
F − V − F − V.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a competência tributária, conforme o Art. 18 da Constituição Federal:
A
À União compete instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
B
Ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios compete instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
C
Aos Municípios compete instituir os impostos atribuídos aos Estados e à União nos territórios federais.
D
A União pode instituir impostos nos Territórios Federais, de forma cumulativa com os impostos atribuídos aos Estados, caso os territórios não sejam divididos em Municípios.
E
O Distrito Federal pode instituir impostos atribuídos tanto aos Estados quanto aos Municípios, em territórios não divididos em Municípios.
A competência tributária é a habilidade atribuída pela Constituição da República Federativa do Brasil para que os entes federados possam instituir e cobrar tributos, sendo “[...] requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação” (Brasil, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 11). A respeito disso, analise os itens a seguir.
I- O exercício da competência tributária pode ocorrer a qualquer tempo, sendo, pois, imprescritível.
II- O não exercício da competência tributária não a confere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
III- A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos em sua competência, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
IV- A competência para cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural pode ser delegada aos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que haja redução do imposto.
V- Se, em virtude da construção, pelo poder público, de um parque municipal, decorrer valorização nos imóveis da vizinhança, terá o município competência para instituir contribuição de melhoria.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
III, IV e V.
B
I, II, III e V.
C
I e IV
D
I, II, IV e V.
E
II e III.
A respeito da competência tributária, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta:
A
A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.
B
A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.
C
A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).
D
A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
E
A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que:
A
Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
B
Em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
C
Em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da Federação.
D
A União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
E
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Ano:
2025
Os conflitos de competência tributária entre os entes federativos são regulados por meio de lei complementar, conforme expressa disposição constitucional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A competência tributária é delegável, como regra.
(__) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
(__) O não exercício da competência tributária a defere para pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
(__) A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
A sequência está correta em:
A
F − F − V − V.
B
V − V − V − V.
C
F − F − F − V.
D
V − F − F − F.
Sobre os tributos e a competência tributária, assinale a alternativa correta:
A
A contribuição de melhoria independe da realização de uma obra pública ou de valorização (ou melhoria) de uma propriedade.
B
As contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas são de competência da União, dos Estados e dos Municípios, que devem utilizá-las como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
C
A Constituição cria tributos e não outorga competência tributária, ou seja, não é necessária lei ordinária ou complementar para criar ou instituir tributos.
D
A competência privativa para criar impostos é aquela atribuída com exclusividade a um ente político. São exemplos o imposto de exportação (competência privativa da União), o ICMS (competência privativa dos Estados e do Distrito Federal) e o ISS (competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal).
E
O empréstimo compulsório, apesar do nome, é uma receita (e não ingresso) nos cofres do Estado, pois não há obrigação de restituir a importância que foi emprestada.
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos, celebra um convênio com uma grande empresa, delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade, argumentando que o Estado estaria violando as regras que regem o exercício do poder de tributar, especialmente no que tange à distinção entre competência e capacidade tributária. Sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.
A
A repartição de competências tributárias prevista na Constituição é rígida e não admite exceções, sendo vedado que a União institua impostos de competência dos Estados ou Municípios, mesmo em situações de extrema anormalidade, como uma guerra externa.
B
A capacidade tributária ativa é a aptidão para figurar no polo ativo da obrigação tributária, ou seja, para cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos, podendo ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, como no caso da União delegando ao INSS a cobrança de contribuições.
C
O poder de tributar do Estado decorre diretamente da lei ordinária, que define os limites e as condições para o seu exercício, podendo a Constituição ser alterada por emenda parlamentar para suprimir ou ampliar a competência tributária dos entes.
D
A capacidade tributária ativa, que é a aptidão para criar o tributo por meio de lei, é indelegável. Já a competência tributária, que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar, pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, sendo o convênio descrito no cenário um exemplo válido dessa delegação.
Um novo Território Federal é criado pela União. A administração do território, ao organizar sua estrutura fiscal, depara-se com a dúvida sobre quais impostos pode instituir para gerar receita própria. O consultor jurídico do novo ente argumenta que, por não ser Estado nem Município, o território não possui competência tributária para nenhum imposto, dependendo exclusivamente de repasses da União. Um auditor do TCU, designado para auxiliar na estruturação, precisa esclarecer a questão com base na repartição de competências da Constituição Federal. Sobre a repartição de competências, analise as afirmativas.
I.Compete à União instituir impostos sobre a importação, exportação, renda, produtos industrializados (IPI), operações de crédito (IOF), propriedade territorial rural (ITR) e grandes fortunas.
II.Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
III.Compete aos Municípios e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) e serviços de qualquer natureza (ISS).
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I e III apenas.
C
I, II e III.
D
II e III apenas.
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
C
A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
D
Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
E
É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.
Segundo a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a quem compete instituir empréstimos compulsórios?
A
Ao Município.
B
Ao Distrito Federal.
C
Ao Presidente.
D
A União.
E
Aos Estados.
O Direito Tributário é um dos ramos do Direito que mais gera discussões jurídicas no país. Os tribunais superiores têm competência para definir entendimentos acerca dessas discussões. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas é inconstitucional.
B
É constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
Pode incidir ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
D
O serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa.
E
O limite para aumento de tributos municipais pode estar previsto na Constituição Estadual.
Com base nas disposições constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, parênteses, na ordem em que aparecem?
A
V-F-V-F.
B
F-V-V-F.
C
V-F-F-V.
D
F-V-F-F.
E
V-V-F-V.
O Sr. João, que é contador em uma empresa de médio porte, está revisando os tributos que a empresa deve pagar. Ele precisa identificar quais tributos são de competência da União, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Com base nesse contexto, escolha a alternativa que indica corretamente um tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União:
A
Imposto sobre grandes fortunas.
B
Imposto sobre doação.
C
Imposto sobre transmissão causa mortis.
D
Imposto sobre a propriedade predial urbana.
Ano:
2024
A competência tributária envolve o poder de instituir tributos e legislar sobre os aspectos destes, além de fiscalizar e cobrar os créditos tributários.
Com relação à capacidade tributária e às hipóteses de imunidade, isenção e não incidência de tributos, é correto afirmar que
A
a imunidade pressupõe eximir o sujeito passivo do pagamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador, porém a lei específica dispensa o seu pagamento, tendo como fundamento interesse social ou econômico.
B
a isenção por ser uma política de incentivos de determinadas atividades, mesmo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo.
C
as modalidades de competência tributária para instituir tributos e legislar sobre eles, podem ser classificadas como competência exclusiva, competência concorrente, competência regional e competência residual.
D
a isenção representa um instrumento de extrafiscalidade, o que faz com que o tributo sequer chegue a nascer, havendo a impossibilidade absoluta de instituição do tributo, em razão do limitador previsto na Constituição Federal.
E
a não incidência pode ser compreendida como uma situação que escapa à tributação pelo fato de não ser contemplada na norma impositiva como apta a fazer surgir o fato gerador.
A competência tributária é um poder ou uma atribuição conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território.
Sobre a Competência Tributária está em conformidade com o Código Tributário Nacional que
A
a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
B
serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
C
a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.
D
a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.
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