Questões de Concurso sobre Competência Tributária

Instituir impostos apenas sobre o comércio.

Instituir e/ou arrecadar todos os tributos municipais.

Fixar alíquotas de impostos federais.

Fiscalizar exclusivamente os tributos estaduais.

Imposto sobre grandes fortunas.

Imposto sobre doação.

Imposto sobre transmissão causa mortis.

Imposto sobre a propriedade predial urbana.

a imunidade pressupõe eximir o sujeito passivo do pagamento do tributo, tendo ocorrido o fato gerador, porém a lei específica dispensa o seu pagamento, tendo como fundamento interesse social ou econômico.

a isenção por ser uma política de incentivos de determinadas atividades, mesmo se concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada a qualquer tempo.

as modalidades de competência tributária para instituir tributos e legislar sobre eles, podem ser classificadas como competência exclusiva, competência concorrente, competência regional e competência residual.

a isenção representa um instrumento de extrafiscalidade, o que faz com que o tributo sequer chegue a nascer, havendo a impossibilidade absoluta de instituição do tributo, em razão do limitador previsto na Constituição Federal.

a não incidência pode ser compreendida como uma situação que escapa à tributação pelo fato de não ser contemplada na norma impositiva como apta a fazer surgir o fato gerador.

a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

serão regidos por normas complementares apenas os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, mas não reconhece extraterritorialidade a normas fora do limite de sua competência.

a atribuição constitucional de competência tributária dada aos tratados e as convenções internacionais não revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha de forma restritiva.

V – F – V.

V – V – F.

V – F – F.

F – V – F.

F – V – V.

Se não exercida por um longo período, a competência para a instituição do tributo caduca, tendo em vista o princípio da segurança jurídica e o brocardo jurídico segundo o qual o direito não socorre aos que dormem.

A despeito da competência para instituição do tributo ser facultativa, no sentido de que o ente político, em geral, não está obrigado a exercer a competência que lhe foi franqueada constitucionalmente, deixar de exercer essa competência não enseja a perda do poder de instituir o tributo.

A privatividade ou exclusividade não se aplica aos tributos vinculados a uma atuação estatal, seja direta ou indiretamente, de modo que taxas e contribuições de melhoria podem ser instituídas por ente diverso daquele que, respectivamente, prestou o serviço ou realizou a obra pública.

Embora o seu não exercício, ainda que por longo tempo, não implique a perda do poder de instituir o tributo, o ente competente pode renunciá-la, desde que o faça por meio de lei.

Em razão da parafiscalidade, a competência para instituição do tributo pode ser delegada a outra pessoa jurídica que esteja devotada ao interesse público.

I e II, apenas.

II e IV, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e lII.

III e IV.

I e lII.

II e IV.

I e lI.

Certo

Errado

A competência tributária pode ser delegada integralmente entre entidades de direito público.

Qualquer entidade de direito público pode exercer a competência tributária atribuída a outra pela Constituição se esta não exercer.

A competência tributária inclui a capacidade de arrecadar e fiscalizar tributos, podendo ser atribuída de uma entidade de direito público para outra.

A União está autorizada a instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, sem restrições.

É permitido ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Para quaisquer outros serviços, cuja natureza comporte a cobrança de taxas ou contribuições, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

A competência tributária é delegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Campos dos Goytacazes a outra pessoa jurídica de direito público.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

renunciável.

indelegável.

inalienável.

intransmissível.

a competência tributária é sempre indelegável;

a competência tributária é indelegável, ressalvada apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos;

a competência tributária é indelegável, ressalvadas apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos;

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a uma pessoa jurídica de direito privado;

a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

Parafiscalidade.

Indelegabilidade.

Extrafiscalidade.

Irrenunciabilidade.

Transfiscalidade.

A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

Inconstitucional, pois compete à União arrecadar impostos cujo fato gerador tenha se originado no exterior.

Inconstitucional, pois o ato normativo que previu a cobrança apresenta vício na forma por não se apresentar como lei ordinária.

Inconstitucional, pois cabe à lei complementar nacional determinar a competência para a instituição do ITCMD nos casos regulados pelo decreto estadual.

Constitucional, pois cabe aos estados e ao Distrito Federal exercer a competência legislativa plena.

Inconstitucional, pois o decreto seria de competência da Presidência da República.

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

Estados, exclusivamente

Municípios, exclusivamente

Estados e o Distrito Federal

Municípios e o Distrito Federal