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A competência tributária é a habilitação para criação de...
A competência tributária é a habilitação para criação de tributos por meio de lei. No caso da instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), a competência tributária, à luz da Constituição Federal, fica a cargo dos:
A
Estados, exclusivamente
B
Municípios, exclusivamente
C
Estados e o Distrito Federal
D
Municípios e o Distrito Federal