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Considerando as normas de direito tributário em vigor...
Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.
A
Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
B
A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
C
A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.
D
Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.
E
A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.