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Em relação à competência tributária dos entes federativos...
Em relação à competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
B
O imposto seletivo não poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo dos demais tributos.
C
A contribuição sobre bens e serviços (CBS) é um tributo de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
D
Compete aos municípios instituir o IPVA sobre os veículos licenciados em seu território.
E
É facultado aos entes federativos aplicar a progressividade da alíquota do ITCMD de acordo com o valor do quinhão, do legado ou da doação.