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Sobre os municípios e o Direito Tributário, analisar os...
Sobre os municípios e o Direito Tributário, analisar os itens abaixo:
I. Caso o Município opte por fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, caber-lhe-á 100% do produto arrecadado.
II. A existência de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários mantidos pelo Poder Público permite o enquadramento da área como zona urbana para fins de incidência do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
III. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sempre incide sobre o valor das mercadorias necessárias ao serviço, como no caso do fornecimento de peças no serviço de conserto de veículos.
IV. A instituição de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis com base no valor venal do imóvel foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens II e IV.
E
Somente os itens I, III e IV.