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Na competência tributária dos Estados e do Distrito...
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Q2682398
Teclas de Atalhos
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Na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal, está o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Entretanto, quanto ao imposto em questão, cabe ao Senado Federal:
A
regulamentar o seu fato gerador e a base de cálculo.
B
fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.
C
regulamentar a sua base de cálculo.
D
fixar as suas alíquotas máximas.
E
fixar as suas alíquotas mínimas.