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Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.
Assinale a alternativa correta acerca da competência tributária.
A
O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.
B
Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
C
É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra.
D
A União, os Estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios dos já discriminados no texto constitucional.
E
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.