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A competência tributária
A competência tributária
A
encontra limites no principio da anterioridade,
B
é outorgada pela Constituição, por leis complementares e regulamentos.
C
é indelegável, inclusive para as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
D
impõe ao ente a que é outorgada a obrigação de criar o tributo.
E
é outorgada aos entes com exclusividade, sendo inviável seu compartilhamento.