Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência tributária é a aptidão para instituir tributos, enquanto a capacidade tri...
A competência tributária é a aptidão para instituir tributos, enquanto a capacidade tributária ativa refere-se à função de arrecadar e fiscalizar. Com base exclusivamente na redação atual do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Municípios podem, mediante lei ordinária, transferir a competência tributária sobre o Imposto sobre Serviços para a União, visando a unificação da arrecadação federal com a municipal em regime de substituição tributária.
B
A competência tributária é indelegável, no entanto, o não exercício da referida competência pelo Município no prazo de cinco anos implica a transferência do poder de tributar para o Estado-membro onde se localiza.
C
A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar tributos a entes privados, como associações de moradores, confere a estas entidades a capacidade tributária ativa plena, incluindo o poder de emitir certidões de dívida ativa.
D
A capacidade tributária ativa é delegável de uma pessoa jurídica de direito público a outra, compreendendo as garantias e privilégios processuais que competem à pessoa jurídica que exerça a referida função.
E
A capacidade tributária ativa de um Município é suspensa quando este deixa de instituir e arrecadar os impostos de sua competência, sendo os recursos da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios retidos pela União.