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Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos...
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Q4694284
Teclas de Atalhos
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Conforme o artigo 149-A da Constituição Federal, aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de consumo do(a):
A
Imposto Predial e Territorial Urbano.
B
Imposto Territorial Rural.
C
Água.
D
Lixo.
E
Energia elétrica.