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O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de...
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Q3951817
Teclas de Atalhos
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O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores, mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
A
o serviço pode ser instituído da forma cogitada;
B
o serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
C
a seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
D
o serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
E
a saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.