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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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Considerando o art. 149 da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário, cuja alíquota sempre será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
III. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos implica vício de inconstitucionalidade.
IV. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco e fere o direito representativo da relação sinalagmática entre a contribuição e eventual benefício previdenciário futuro.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
Tendo em vista a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional NÃO deve observar o princípio da:
A
Cooperação.
B
Justiça tributária.
C
Complexidade.
D
Transparência.
De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A
I, II e III
B
I e III, apenas
C
II, apenas
D
I, apenas
E
I e II, apenas
Considerando-se as alterações recentes na Constituição Federal de 1988, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (viabilizando as smarts cities), os municípios poderão instituir o seguinte tributo:
A
imposto.
B
taxa.
C
empréstimo compulsório.
D
contribuição.
E
tarifa.
A Constituição Federal visa estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Obrigação.
II. Lançamento.
III. Crédito.
IV. Prescrição.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens III e IV.
C
Apenas nos itens I, II e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
O art. 145, III da Constituição prevê a contribuição de melhoria, tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Paulo de Barros Carvalho (2016) destaca que a cobrança exige nexo causal entre a intervenção estatal e a valorização obtida. Considerando esse parâmetro, qual proposição exprime corretamente essa hipótese tributária?
A
Esse tributo vincula-se ao aumento do valor de imóveis beneficiados por obra pública, configurando exigência correlata à valorização obtida.
B
A cobrança tem natureza substitutiva ao IPTU, funcionando como alternativa sempre que a obra pública gerar valorização imobiliária.
C
O instituto configura tributo extrafiscal de caráter distributivo, com foco na redução de desigualdades do sistema tributário nacional.
D
A contribuição assume caráter facultativo, instituída apenas quando houver autorização legislativa estadual específica.
E
O tributo possui natureza geral, sendo destinado ao custeio de serviços públicos prestados de forma universal à coletividade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que
A
tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.
B
a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.
C
a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.
D
todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.
E
tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.
A
Podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
B
Podem ser instituídas em razão de obras públicas que gerem valorização imobiliária para o contribuinte, sendo esta a definição da taxa de melhoria.
C
Não podem ter base de cálculo idêntica à de impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel.
D
Podem ser instituídas para remunerar serviços públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação pública e a segurança pública, desde que a base de cálculo seja o custo do serviço.
A respeito do sistema tributário nacional e de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:
A
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais, mas nunca os impostos municipais.
B
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas ordinárias.
D
Compete aos Estados instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
E
Cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Ano:
2025
A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
B
É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
C
É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
D
É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
E
É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.
Acerca das taxas, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos que foram postos à disposição do contribuinte.
B
Não podem ser cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
C
Não podem ser cobradas pela utilização potencial de serviços públicos.
D
Não podem ser cobradas pelo exercício do poder de polícia.
E
Não podem ter base de cálculo própria de impostos.
O artigo 145, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê que o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios, EXCETO:
A
Justiça tributária.
B
Complexidade.
C
Transparência.
D
Cooperação.
E
Defesa do meio ambiente.
Por meio da reforma tributária implementada pela EC 123/2023, foram inseridos novos princípios expressos no âmbito do Sistema Tributário Nacional, como a simplicidade, a cooperação e a defesa do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
O artigo 145 da Constituição Federal indica a existência de três espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias citadas:
A
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio.
B
A taxa é tributo totalmente desvinculado da ação estatal, atrelando-se à ação do particular.
C
O fato gerador da taxa é apenas o exercício regular do poder de polícia.
D
A contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de venda imobiliária, tendo como limite individual a despesa realizada.
E
Como espécie tributária autônoma, a taxa distingue-se das demais, tendo como princípio norteador o da “proporcionalidade ao benefício especial recebido”, em decorrência da obra pública.
A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.
C
Certo
E
Errado
A reforma tributária propôs‑se a aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional, determinando que este deverá ser calcado nos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. Além disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que as alterações na legislação tributária buscarão atenuar os efeitos regressivos da tributação.
C
Certo
E
Errado
Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a Constituição Federal concedeu poderes à Administração Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Segundo o Código Tributário Nacional, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até o final do exercício a que se referem.
B
As funções referentes à administração de cadastros, lançamento, cobrança, recolhimentos e fiscalização de tributos municipais, à aplicação de sanções por infração de disposições do Código Tributário Municipal de Rodeio, bem como às medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas exclusivamente por empresas terceirizadas contratadas pelo Poder Público através de licitação.
C
Nos procedimentos de fiscalização tributária, são desnecessários documentos escritos ou o registro das diligências praticadas.
D
Bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras não são obrigados, mesmo que solicitados de forma escrita, a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
E
O Cadastro Municipal de Contribuintes do Município de Rodeio, mantido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, se comporá de Cadastro Imobiliário e Cadastro Econômico. Quando necessário, poderão ser instituídas outras modalidades de cadastramento de contribuinte, a fim de atender a organização fazendária dos tributos municipais.
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e o Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966) definem as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria). A distinção fundamental entre elas reside na vinculação ou não do fato gerador a uma atividade estatal. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa distinção.
A
O Imposto é um tributo não vinculado (Art. 16, CTN), pois seu fato gerador é uma situação do contribuinte (ex.: auferir renda); a Taxa (Art. 77, CTN) e a Contribuição de Melhoria (Art. 81, CTN) são tributos vinculados a uma atuação estatal específica.
B
A Taxa e a Contribuição de Melhoria são sinônimos, ambos destinados a remunerar obras públicas que beneficiam a coletividade, enquanto o imposto remunera serviços.
C
A Taxa é um tributo não vinculado, pois remunera serviços gerais e indivisíveis (uti universi), como a segurança pública, sendo de competência exclusiva da União.
D
O Imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação estatal (ex: pedágio), enquanto a Contribuição de Melhoria é não vinculada, pois incide sobre o patrimônio.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 145, as espécies tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria). Sobre a espécie "Taxa", analise as afirmativas a seguir.
I. As taxas são tributos cuja base de cálculo não pode ser a mesma utilizada para impostos.
II. As taxas podem remunerar serviços públicos uti universi (gerais), desde que o contribuinte utilize o serviço, mesmo que potencialmente.
III. As taxas podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia, como a taxa de fiscalização de funcionamento de estabelecimentos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
I, II e III.
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da República recebeu a sugestão de que três matérias fossem disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A
em relação às três.
B
somente em relação à primeira.
C
somente em relação à segunda.
D
somente em relação à primeira e à terceira.
E
somente em relação à segunda e à terceira.
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