Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas limitações do poder de tributar.

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;

II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Assinale a alternativa correta.

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;

II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;

III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem identidade.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, _______ , da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A contribuição de melhoria, prevista no artigo 145 da Constituição Federal, decorrente de obras públicas, é classificada como Receita:

Julgue os itens a seguir, em relação aos princípios que devem ser observados pelo Sistema Tributário Nacional, conforme previsão expressa no art. 145, § 3.º, da CF.

I simplicidade

II transparência

III cooperação

IV defesa do meio ambiente

V não cumulatividade

Estão certos apenas os itens

Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir determinados tributos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os tributos que podem ser instituídos por esses entes federativos:

De acordo com o Art. 145, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir as seguintes espécies tributárias, respectivamente:

Em razão da brusca queda da arrecadação tributária do Estado Sigma, João, Deputado Estadual, submeteu projeto de lei à Assembleia Legislativa, cujos artigos versavam sobre as seguintes temáticas:

Art. 1º - criação de uma nova taxa, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia em relação à determinada atividade econômica potencialmente lesiva.

Art. 2º - renúncia fiscal, relativa a uma exação tributária, reduzindo a arrecadação em menos da metade do montante, que será aumentado com a taxa.

Art. 3º - criação, no âmbito do Poder Executivo de Sigma, da Coordenadoria de Arrecadação, com competência para acompanhar a integralização da receita tributária estimada no orçamento anual, e a evolução da proporcionalidade da arrecadação.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao analisar a conformidade constitucional dos três artigos, concluiu corretamente que

A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem como finalidade os ditames da justiça social, para assegurar a todos a existência digna. Para tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais, sobreveio a Emenda Constitucional 132, de 2023. A partir desses dois conceitos, analise as assertivas que seguem:

I.Como agente normativo e regulamentador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, de forma determinante ao setor público e indicativo ao setor privado.

II.A lei estabelecerá as diretrizes e as bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

III.O Estado poderá explorar diretamente atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, competindo à lei estabelecer o estatuto jurídico das empresas públicas, que gozarão dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

IV.O Sistema Tributário Nacional deverá observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

V.Os Municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observados os princípios da legalidade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal e do não-confisco.

Está correto o que se afirma em:

A respeito da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

A Constituição Federal estabelece que a lei complementar que instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

Em relação ao Sistema Tributário Nacional julgue os seguintes itens com base no art. 147 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

II. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. Compete exclusivamente a União instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está(ão) CORRETO(S):

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. Verifica-se, dentre eles, que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Assinale a afirmativa CORRETA, segundo esses preceitos:

De acordo com a Constituição Federal, a lei complementar é o ato legislativo adequado para estabelecer normas gerais tributárias, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, bem como, impostos e seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Sobre esse tema, analise as alternativas a seguir:

I.A instituição de empréstimos compulsórios depende de edição de lei complementar, admitindo-se, entretanto, a utilização de Medida Provisória no caso de calamidade pública.

II.A definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para alguns impostos e contribuições deve se dar por Lei Complementar.

III.A União poderá, na iminência ou no caso de guerra externa, instituir mediante Lei Complementar, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

IV.O Código Tributário Nacional, por se tratar de norma geral de direito tributário, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com natureza de lei complementar.

É correto o que se afirma em: