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Com base no Artigo 149-A da Constituição da República...
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Q4205107
Teclas de Atalhos
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Com base no Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), quais entes federativos possuem competência para instituir a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) e de sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos?
A
União.
B
Estados.
C
União e Estados.
D
Municípios e o Distrito Federal.