A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito...
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A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito...

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:


I.A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II.As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III.A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.


Após análise, assinale a alternativa correta.


A

Apenas o item II está correto.


B

Apenas os itens I e III estão corretos.


C

Apenas os itens II e III estão corretos.


D

Apenas os itens I e II estão corretos.