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Questões de Concurso sobre Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)
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A Constituição Federal vigente dedica ao menos um Capítulo para tratar do Sistema Tributário Nacional e, dentre essas disposições, prevê que:
A
dentre outros princípios, o Sistema Tributário Nacional deverá também observar os princípios da transparência, cooperação e da defesa do meio ambiente.
B
cabe à lei complementar dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária apenas entre a União e os Estados.
C
a União poderá instituir, mediante lei ordinária, empréstimos compulsórios em caso de investimento privado de caráter urgente e de relevante interesse nacional
D
as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Competência do Estado, e não do Município.
B
Legalidade, desde que o valor seja fixo.
C
Regularidade, pois taxas podem custear obras públicas.
D
Violação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.
Em Iporã do Oeste, a prefeitura enfrentou questionamentos sobre a legalidade de uma nova taxa municipal cobrada para serviços de limpeza urbana. Contribuintes alegaram que a cobrança violava princípios constitucionais tributários. A análise concentrou-se no princípio da capacidade contributiva, conforme disposto no Art. 145, § 1º da Constituição Federal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas a impostos diretos, como o IPTU, e não a taxas, que são vinculadas a serviços públicos específicos.
(__)O princípio da capacidade contributiva exige que a tributação considere a situação econômica do contribuinte, especialmente para impostos de caráter pessoal.
(__)A capacidade contributiva é um princípio que orienta a criação de tributos, visando evitar a oneração excessiva de contribuintes com menor renda.
(__)A aplicação do princípio da capacidade contributiva garante que todos os tributos, incluindo taxas e contribuições, sejam progressivos em sua estrutura.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F − V − V − F.
B
F − V − F − V.
C
V − F − F − F.
D
V − V − F − F.
O art. 145, II da Constituição permite a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. Carvalho Filho (2020) sublinha que sua validade exige atuação estatal efetiva ou potencial. À luz desse fundamento, qual alternativa traduz com rigor a taxa de polícia?
A
A incidência depende de solicitação facultativa do contribuinte, configurando adesão voluntária ao exercício do poder estatal.
B
A cobrança decorre de atividade legislativa genérica, aplicada de forma indistinta a toda a coletividade nacional.
C
O fundamento jurídico repousa em iniciativas privadas sujeitas à regulação de mercado, sem intervenção estatal específica.
D
A natureza da taxa vincula-se a serviços indivisíveis prestados difusamente, sem possibilidade de individualização da utilização.
E
A exigência tributária resulta da atividade estatal de fiscalização ou regulação, exercida de modo efetivo ou em caráter potencial.
Um município editou lei instituindo uma taxa de iluminação pública para custear a manutenção e a expansão da rede elétrica urbana. O tributo é cobrado anualmente de todos os proprietários de imóveis, inclusive daqueles situados em ruas sem postes de iluminação, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. A arrecadação é integralmente destinada ao custeio do serviço.
Considerando os princípios constitucionais tributários e a natureza jurídica das taxas, aponte a alternativa CORRETA.
A
A cobrança com base no valor venal do imóvel descaracteriza a natureza da taxa, aproximando-a de um imposto e violando o art. 145, II, da Constituição.
B
A instituição da taxa por meio de lei municipal está de acordo com o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.
C
A cobrança de todos os imóveis, ainda que sem prestação ou disponibilidade do serviço, é legítima se prevista em lei municipal.
D
A destinação integral dos recursos ao custeio da iluminação pública demonstra a vinculação necessária à natureza da taxa.
E
A cobrança anual é compatível com a natureza tributária, ainda que desvinculada do uso efetivo do serviço.
Após a Emenda Constitucional nº 39/2012, o serviço de iluminação pública passou a ser custeado
A
por taxa de serviço, de competência dos estados.
B
por taxa de serviço, de competência dos municípios.
C
por contribuição de iluminação pública, de competência dos estados.
D
por contribuição de iluminação pública, de competência dos municípios.
E
por taxa de poder de polícia, de competência dos municípios.
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública
A
pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal.
B
pode ser instituída pela União em áreas federais e no Distrito Federal.
C
tem natureza jurídica de taxa e pode ser instituída pelos municípios.
D
pode ser cobrada pelos municípios na fatura do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
E
tem natureza jurídica de contribuição social.
De acordo com a Constituição Federada de 1988, em seu título VI, que versa sobre Tributação e Orçamento, assinale a alternativa incorreta:
A
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
B
Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
C
A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
D
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
E
Compete à União, em concorrência com os Estados, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a contribuição fixada pela assembleia-geral para custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato
A
depende de instituição por lei.
B
não tem natureza jurídica de tributo.
C
tem natureza jurídica tributária de contribuição social sindical.
D
é compulsória.
E
é cobrada de todos os trabalhadores, incluídos os não filiados.
Conforme a Constituição Federal, sobre tributação e orçamento, cabe à lei complementar:
A
Definição de tratamento igual para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
B
Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre prescrição e decadência tributários, apenas.
C
Regular as ilimitações constitucionais ao poder de tributar.
D
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário da Constituição Federal, o Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite quanto às espécies tributárias. Desse modo, assinalar a alternativa cujo tributo não está contemplado por esta teoria.
A
Impostos.
B
Contribuições de melhoria.
C
Taxas.
D
Empréstimos compulsórios.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
A
Imposto de renda.
B
Imposto sobre produtos industrializados.
C
Imposto de importação.
D
Base de cálculo do IPTU.
E
Base de cálculo do IPVA.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos _____________ e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
hegemônicos
B
fiscais
C
difusos
D
individuais
E
coletivos
Em consonância com o disposto pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
III – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa, salvo se tratar apenas de sua iminência.
Estão corretas:
A
Apenas I e II.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e III.
D
I, II e III.
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, acerca do direito tributário e as espécies de tributo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B
Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela base de cálculo da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela Lei.
C
De acordo com o Código Tributário Nacional, o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
D
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:
A
Atualizar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
B
Instituir os impostos extraordinários.
C
Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
Instituir os impostos sobre produtos industrializados.
Segundo o Artigo 148 da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
Certo
E
Errado
Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:
A
Simplicidade.
B
Transparência.
C
Justiça tributária.
D
Legalidade.
E
Defesa do meio ambiente.
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