Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o...
1
Q4201783
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com o objetivo de custear obras de pavimentação, o Município de Chapecó editou lei criando uma taxa a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis beneficiados pela melhoria, fixando valores iguais para cada contribuinte. Um grupo de moradores questionou a legalidade da cobrança, alegando que o tributo criado não correspondia à natureza jurídica da taxa. A Procuradoria foi consultada para esclarecer o equívoco legislativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Competência do Estado, e não do Município.
B
Legalidade, desde que o valor seja fixo.
C
Regularidade, pois taxas podem custear obras públicas.
D
Violação do art. 145, II, da CF, pois taxa não pode ter base de cálculo própria de contribuição de melhoria.