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Q3644784

Direito Constitucional Princípios gerais (artigos 145 a 149-C da CF)

Banca: Instituto AOCP

Prova: Instituto AOCP - Câmara de Bauru - Procurador Legislativo - 2024

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

A

Imposto de renda.

B

Imposto sobre produtos industrializados.

C

Imposto de importação.

D

Base de cálculo do IPTU.

E

Base de cálculo do IPVA.

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