As leis complementares dispõem de importantes temas afetos...
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As leis complementares dispõem de importantes temas afetos...

Ano: 2024
Banca: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova: Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura de Itaguara - Fiscal de Tributos - 2024

As leis complementares dispõem de importantes temas afetos ao Direito Tributário. Elas regulam disposições previstas na Constituição, detalhando e complementando temas que exigem normatização específica. De acordo com a previsão constitucional, incumbe à Lei Complementar:

A

Atualizar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

Instituir os impostos extraordinários.

C

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Instituir os impostos sobre produtos industrializados.

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